O Processo Judicial eletrônico (PJe) será expandido para todas as ações decorrentes de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes, e os respectivos incidentes processuais e as ações conexas, regidas pela Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em Projeto Piloto na Comarca de Belo Horizonte.

Com isso, as ações infracionais na Comarca de Belo Horizonte que versarem sobre o referido tema tramitarão exclusivamente pelo PJe, a partir do dia 25/9/2023.

A expansão está regulamentada pelo Aviso Conjunto 96/PR/2023.

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