A partir de 12 de dezembro de 2016, as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Municipal de Contagem passarão a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em Contagem. Também tramitarão no sistema os respectivos incidentes processuais e as ações conexas.

As execuções fiscais distribuídas antes de 12 de dezembro continuarão tramitando pelo meio físico.

O Aviso 52/2016, que trata do assunto, foi disponibilizado no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) de 29 de novembro.

O PJe visa modernizar a administração da justiça mineira com a utilização dos recursos disponíveis da tecnologia da informação e sua implantação e expansão estão inseridas no Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
 

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