A pessoa autodeclarada negra deverá solicitar a validação de sua condição, por meio do SEI – Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no período de 14 de julho de 2025 a 14 de agosto de 2025.

Todas as informações referentes ao SEI estão disponíveis no site do TJMG, acessando Cidadão > Carta de serviços > Sistema Eletrônico de Informações. Utilize preferencialmente o navegador Chrome.

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