O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições de coordenação das políticas judiciárias de promoção da equidade racial, de atenção às comunidades quilombolas e de monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas, encaminha orientações destinadas a assegurar a aplicação adequada dos procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração para pessoas negras e pardas, e verificação documental complementar para indígenas e quilombolas no âmbito do Exame Nacional da Magistratura – Enam – e do Exame Nacional dos Cartórios – Enac.

O prazo para apresentação dos comprovantes exigidos nas edições 2026.2 do Enam e do Enac se encerra em 6 de novembro de 2026.

*