A partir de 2 de julho de 2025, se iniciará a migração dos precatórios eletrônicos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (eproc 2G).

Projeto-piloto

A migração abrange inicialmente precatórios protocolados a partir de 3 de abril de 2025.
O processo de migração será formalmente iniciado com a emissão de certidão que indicará que foi dado início à migração.
A migração será considerada concluída quando for inserida no SEI certidão que indique sua finalização.
O número processual atribuído ao precatório no eproc 2G será oportunamente publicado no DJe e também estará disponível para consulta pública no andamento processual dos precatórios.

Orientações para as Partes

Partes sem advogado: Intimações serão feitas por carta de ordem. Solicitações de chave de acesso podem ser feitas presencialmente na ASPREC ou remotamente via e-mail: asprec@tjmg.jus.br.
Advogados e procuradorias: Devem realizar autocadastramento no eproc para viabilizar acesso, acompanhamento e peticionamento eletrônico.
Importância do cadastramento: O não cadastramento pode inviabilizar o exercício regular de atos processuais, incluindo recebimento de intimações e prática de peticionamentos.

Atenção!

• Não serão aceitas petições físicas para precatórios eletrônicos.
• Depois da migração, processos no SEI serão bloqueados para peticionamento, permanecendo disponíveis apenas para consulta.
• Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no SEI e aqueles visualizados no eproc 2G poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento.

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