Passa a ser incumbência do tabelião de notas encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), de sociedade simples, de empresário individual, de sociedade empresária ou cooperativa.

A cópia da procuração deve ser encaminhada, no prazo máximo de três dias, contados da data da expedição do documento.

Provimento nº 343/2017, que acresce dispositivo ao Provimento nº 260/2013, foi disponibilizado no DJe de 08/08/2017.

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