Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ejef  lança publicação periódica DECIDIR - Pesquisa Temática

1ª edição com o tema "Progressão do regime prisional - pacote anticrime"


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A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), com o intuito de divulgar temas jurídicos atuais de ampla repercussão e relevância, lança a publicação periódica: DECIDIR - Pesquisa Temática.

Com edições trimestrais, organizadas pelos desembargadores, membros da Comissão de Divulgação da Jurisprudência do TJMG, a publicação apresentará comentários e síntese do tema definido, sob a ótica do organizador, além de pesquisas de legislação, jurisprudência e doutrina, elaboradas pelos setores de biblioteca e jurisprudência do Tribunal.

Acesse a primeira edição publicada na biblioteca digital, que aborda o tema "Progressão do regime prisional - pacote anticrime", organizada pela desembargadora Beatriz Pinheiro Caires.

 

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