A EJEF torna público o edital de chamamento para o concurso de artigos jurídicos, tema: "Lei nº 13.146/2015 - Os 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência", com o objetivo de fomentar a produção científica e o debate jurídico-acadêmico sobre os avanços, desafios e a jurisprudência decorrente da primeira década de vigência da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, em consonância com a defesa dos direitos fundamentais (Constituição Federal/1988, art. 5º).
Os artigos deverão ser enviados exclusivamente para o endereço artigos.juridicos@tjmg.jus.br, até o dia 15 de outubro de 2025.
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