TJMG publica cópia da Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos nº 5, de 5 de junho de 2025, que "Recomenda a adoção das providências necessárias para a observância, publicização e cumprimento da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e das Pessoas que trabalham nas áreas rurais, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2018, pelo Estado brasileiro, para viabilizar a adoção de medidas efetivas na defesa, promoção e garantia dos direitos humanos, sociais, políticos, econômicos e fundamentais dos camponeses, das camponesas e outras pessoas que trabalham em áreas rurais".

*