A 1ª Vara Regional do Barreiro da comarca de Belo Horizonte e o cargo de juiz de Direito a ela vinculado ficam desinstalados com a publicação da Resolução 856/2017.

A 3ª Vara Regional do Barreiro passa a denominar-se 1ª Vara Regional do Barreiro.

Serão redistribuídos entre as varas regionais do Barreiro da comarca de Belo Horizonte os processos e as ações que se encontram em tramitação e que se encontrem arquivados na 1ª Vara Regional do Barreiro e venham a ser objeto de nova petição ou requerimento.

A Resolução 856/2017 foi disponibilizada no DJe de 06/10/2017.

*