Questão submetida a julgamento: Definição dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência quando a pretensão deduzida, em sede de exceção de pré-executividade/embargos à execução, é acolhida apenas para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal, sem atingir o crédito tributário e a própria execução.
Originada do Grupo de Representativos 39 – TJMG.
Questão submetida a julgamento: Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
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