O Superior Tribunal de Justiça, em 4/6/2024, cadastrou os Recursos Especiais nº^s 2.121.045/MG, 2.123.954/TO e 2.123.953/TO como Representativos de Controvérsia e criou a Controvérsia nº 623 - STJ, descrita nos seguintes termos: “Se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.”

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