Alteradas a denominação e a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem para Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A vara terá competência para conhecer e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e as causas criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Alteradas também a denominação e a competência da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem para Vara do Tribunal do Júri e Inquéritos Policiais.

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