Determinada a instalação da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos na comarca de Ribeirão das Neves.

A audiência de instalação da vara será realizada em 3 de dezembro de 2020, às 15h, conforme designado pela Portaria 5020/2020.

Serão distribuídos para a nova vara os processos e as ações relativos às competências de fazenda pública, empresarial, de registros públicos, de execução fiscal e de usucapião e as cartas precatórias cíveis, originárias das varas cíveis.

O cargo de juiz de Direito auxiliar especial da comarca de Ribeirão das Neves, provido, em caráter excepcional, por meio da Resolução da Corte Superior nº 613/2009, passa a integrar a Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos dessa comarca.

Fica instalado o cargo de 2º juiz de Direito, na unidade jurisdicional única, e ficam lotados 1 cargo de assessor de juiz, 1 cargo de gerente de secretaria, 6 cargos de oficial judiciário, da especialidade de oficial judiciário da comarca de Ribeirão das Neves.

A Resolução nº 947/2020 foi disponibilizada no DJe de 27/11/2020.

*