O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu uma nova nota técnica.

A Nota Técnica 18/2025 tem como finalidade orientar a aplicação da Lei nº 14.181/2021 – conhecida como Lei do Superendividamento – no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Considerando os impactos sociais e econômicos da norma, bem como o elevado índice de endividamento da população brasileira, a Nota Técnica 18/2025  busca padronizar procedimentos judiciais, assegurar a efetividade da norma e promover a dignidade do consumidor superendividado.

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