O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais republicou a Nota Técnica 17/2025.
A Nota Técnica dispõe sobre a judicialização da saúde, depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234.
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Acesse a Nota Técnica nº 17/2025
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Página do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, no Portal TJMG > Institucional > CIJMG
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