O processamento das cartas precatórias relacionadas à infância e juventude, nas comarcas do estado, será realizado da seguinte maneira:

• Nas comarcas com vara específica para as competências cível e infracional da infância e da juventude, pelo juiz de Direito dessa unidade judiciária.

• Nas comarcas onde houver varas distintas para as competências cível e infracional da infância e da juventude:
  • pelo juiz competente para o processamento da matéria cível da infância e da juventude, as cartas precatórias cíveis da infância e da juventude;
  • pelo juiz de Direito competente para o processamento da matéria infracional da infância e da juventude, as cartas precatórias infracionais da infância e da juventude.

As cartas precatórias cíveis e infracionais relacionadas à infância e juventude que atualmente tramitam na justiça comum de 1ª instância do interior devem ser redistribuídas aos juízos competentes, conforme especificado.

A Resolução 959/2021 e a Resolução 960/2021 foram disponibilizadas na edição do DJe de 20/4/2021.

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