Instituído, em regime experimental, o projeto-piloto "Secretaria Unificada das Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte".
O projeto-piloto tem como objetivos:
I - centralizar, uniformizar e padronizar os trabalhos das secretarias de juízo da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte;
II - impulsionar a tramitação de inquéritos policiais e processos judiciais, realizando as atividades cartorárias da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte.
Os procedimentos a serem adotados na implantação do projeto-piloto foram disciplinados na Portaria nº 8.194/CGJ/2024 , disponibilizada no DJe de 25/10/2024.
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