A 5ª e a 6ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte passam a ter novas denominações: 1ª e 2ª Varas de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, respectivamente.

A Resolução 1.032/2023 foi disponibilizada na edição do DJe de 14/2/2023.

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