A partir do dia 2 de maio de 2022, o serviço de protocolo postal passa a ter denominação de Balcão Cidadão – Protocolo.

Agora, a comprovação do  serviço se dará por aposição de carimbo com data, e não mais pela anexação do recibo de postagem na primeira lauda da petição.

Seu custo será de taxa fixa mais o valor do Sedex.

O serviço continua a ser prestado em todas as agências de Correios.

A Resolução 642/2010, que dispõe sobre o Balcão Cidadão - Protocolo, foi republicada na edição do DJe de 28/4/2022.

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