O sistema socioeducativo de Minas Gerais vai receber elementos do método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), adotado desde 2001 pelo TJMG, para tratamento e recuperação de pessoas em privação de liberdade.

A metodologia aplicada será chamada Apac Juvenil e deverá observar as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca).

Inicialmente, os elementos da metodologia Apac Juvenil serão aplicados ao Centro Educacional Doutor Mário Ottoboni, localizado na cidade de Frutal, que receberá auxílio e apoio de entidades públicas do Estado.

A Apac Juvenil constitui política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, a qual se correlaciona com diferentes campos das políticas públicas e sociais, contando com a participação da comunidade e a presença da família, garantindo também a profissionalização e a prática de valorização humana, em uma estrutura física adequada a essas necessidades.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) incluirá a política socioeducativa com metodologia da Apac Juvenil, no âmbito da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), fomentando, acompanhando e fiscalizando seu cumprimento nos moldes do Sinase.

Após um ano, será avaliada a possibilidade e viabilidade de manutenção, adaptação e ampliação da metodologia Apac ao sistema socioeducativo no Estado.

A Portaria Conjunta 26/PR-TJMG/2020 foi disponibilizada na edição do DJe de 20/11/2020.

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