A partir das 8h do dia 26 de outubro até o dia 10 de novembro de 2026, ficam abertas inscrições para beneficiários interessados em participar de acordos diretos para pagamento de precatórios devidos por 22 municípios mineiros, em sua administração direta e indireta.
Confira os municípios com editais abertos:
- Município de Alfenas
- Município de Araxá
- Município de Barroso
- Município de Belo Horizonte
- Município de Belo Oriente
- Município de Conselheiro Pena
- Município de Contagem
- Município de Estrela do Sul
- Município de Iguatama
- Município de Ipatinga
- Município de Ituiutaba
- Município de Lajinha
- Município de Lavras
- Município de Manhuaçu
- Município de Medina
- Município de Montes Claros
- Município de Nanuque
- Município de Passos
- Município de Santa Maria do Suaçuí
- Município de São Sebastião do Paraíso
- Município de Timóteo
- Município de Uberlândia
Deságios
Para os Municípios de Contagem e Montes Claros, o deságio oferecido deve ser de, no mínimo 25% e, no máximo, 40% do valor.
Nos demais, o mínimo deve ser 20% e o máximo, 40%.
Acesse os formulários e acompanhe o andamento dos editais na página de Editais de Acordos Diretos da página de precatórios, no Portal TJMG.
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