Acesse o menu Jurisprudência e tenha acesso a todos os enunciados de súmulas editados pela Corte Superior (vigência da Resolução nº 420/2003) e pelo Órgão Especial (vigência da Resolução do Tribunal Pleno nº 3/2012).
Os enunciados de súmulas são mecanismos que tornam mais ágil o andamento processual, tendo em vista as inúmeras decisões a serem proferidas por nossos magistrados. Ao utilizar as súmulas, evita-se a inclusão de inúmeros processos em sessão de julgamento, além de permitir que o desembargador relator decida monocraticamente.