A pessoa autodeclarada negra deverá solicitar a validação de sua condição, por meio do SEI do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, das 16h de 9 de março de 2026 até às 16h de 9 de abril de 2026.

Todas as informações referentes ao SEI estão disponíveis no site do TJMG, www.tjmg.jus.br, acessando Cidadão > Carta de serviços > Sistema Eletrônico de Informações, ou diretamente por meio do link https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/ servicos/sistema-eletronico-de-informacoes-sei.htm. Utilize preferencialmente o navegador Chrome.