A organização e divisão do judiciário mineiro são regulamentadas por lei complementar da Assembleia legislativa, com base nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do TJMG.
- Lei de Organização e Divisão Judiciáriasexpand_more
Confira a lei complementar consolidada e suas alterações.
Alterações e a lista das leis complementares
open_in_newLei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
open_in_newLei Complementar nº 157, de 06 de janeiro de 2021Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
open_in_newLei Complementar 149, de 08 de Novembro de 2019Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, para unificar os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias, e dá outras providências.
open_in_newLei Complementar 146, de 09 de Janeiro de 2018Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, e dá outra providência.
open_in_newLei Complementar 139, de 03 de Janeiro de 2018Dispõe sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no âmbito da Justiça Comum Estadual, altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
open_in_newLei Complementar 135, de 27 de junho de 2014Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
open_in_newLei Complementar 85, de 28 de dezembro de 2005Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
open_in_newLei Complementar 105, de 14 de agosto de 2008Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
open_in_newLei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (TEXTO ATUALIZADO - site da ALMG)Contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.