Os inquéritos policiais tramitam diretamente entre a Polícia Civil e o Ministério Público, após o prévio registro e distribuição nas comarcas. O inquérito somente será enviado ao juiz se houver novas denúncias, queixas, requerimentos ou representação que demandem atuação jurisdicional.
A tramitação direta de inquéritos, iniciada em março de 2017, abrange diversas comarcas mineiras. A lista das comarcas consta no Provimento-Conjunto 70/2017.
A tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Civil e o Órgão do Ministério Público é realizada nas seguintes Delegacias de Polícia, Promotorias de Justiça e juízos criminais (excluídos os feitos afetos aos Juizados Especiais Criminais). A lista das unidades e comarcas participantes integra o Anexo do Provimento Conjunto 70/2017.
Em maio de 2018, a tramitação direta de inquéritos abrange 261 comarcas mineiras.
Os procedimentos a serem realizados para a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais estão regulamentados no Provimento Conjunto 70/2017.
Expansão da tramitação direta de inquérito para novas comarcas
open_in_newPROVIMENTO CONJUNTO Nº 78/2018Expansão da tramitação direta de inquéritos para novas comarcas
open_in_newPROVIMENTO CONJUNTO 70/2017Dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nas unidades que especifica.
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO DOS SISTEMAS JUDICIAIS INFORMATIZADOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tel.: (31) 3237-1894 — e-mail: cosis@tjmg.jus.br
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