Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Golpe do Falso Advogado

O golpista inicialmente se apresenta como advogado da vítima, usando nome, foto e dados reais do profissional, e informa um falso êxito no processo. Usam dados dados pessoais do processo para parecer legítimos e solicitam transferências sob pretexto de pagamento de honorários, custas ou taxas para liberação de valores.

 Golpe do Falso Servidor Público / Falsa Autoridade

O golpista se apresenta como servidor ou autoridade do Judiciário (como juiz, ou “representante” de determinada instituição pública, como "representante do STJ” ou  “Representante do Banco Central”), usa dados pessoais do processo e simula atos oficiais, como intimações ou audiências virtuais. Pode enviar link falso de audiência ou pedir pagamento direto para “liberar” valores, induzindo a vítima à transferência.

Golpe Combinado – Falso Advogado + Falsa Autoridade

O criminoso inicialmente se apresenta como advogado da vítima, usando nome, foto e dados reais do profissional, e informa um falso êxito no processo. Depois, um suposto servidor ou “juiz” entra em contato, envia um link de falsa audiência e solicita procedimentos no aplicativo bancário. Em muitos casos, a transferência é pedida diretamente, sem a “falsa audiência”. O golpe se conclui com envio de valores para conta de terceiros.

Os golpistas entram em contato por WhatsApp, e-mail, SMS ou ligação, fingindo ser pessoas ou instituições legítimas.

Para dar verossimilhança ao contato, utilizam informações públicas e verdadeiras sobre por exemplo um o processo judicial da vítima.

A partir disso, criam senso de urgência, medo, autoridade ou promessa de vantagem, informando, por exemplo, que algo precisa ser feito imediatamente para que a vítima não “perca o que lhe é devido”. O objetivo é induzir a vítima a fornecer dados, clicar em links ou realizar transferências.

ATENÇÃO! Em muitos casos, o golpe envolve mais de uma pessoa: primeiro alguém faz o contato inicial e informa que um servidor ou autoridade entrará em contato; em seguida, um segundo golpista liga ou envia mensagem, reforçando a falsa legitimidade da situação.

Além disso, os criminosos tentam ocupar a vítima o tempo todo, especialmente por meio de ligações, envio contínuo de mensagens ou tarefas a serem realizadas, justamente para reduzir a atenção, impedir a verificação das informações e aumentar a chance de erro.

O golpista pode ou não utilizar um documento ou dados do processo (como sentença, decisão ou movimentação real) para dar credibilidade à fraude. A partir disso, entra em contato, seja se passando por advogado ou servidor, informando falsamente que é necessário pagar taxas, custas ou valores para que a vítima receba a quantia a que tem direito. 

I. Documento Verdadeiro + Êxito Real da Vítima no Processo 

A vítima realmente teve êxito no processo. O golpista usa documentos (sentença, despacho, decisão, etc) ou dados verdadeiros (número do processo, nome da parte, tipo de ação, valor da causa, movimentação real, etc) apenas para dar credibilidade e, em seguida, exige pagamento falso de taxas ou custas para “liberação” do valor.

II. Documento Verdadeiro + Êxito Inventado pelo Golpista

A vítima não teve êxito em seu processo judicial, mas o golpista utiliza documentos dados e documentos do processo, fora de contexto, e afirma falsamente que houve ganho da ação. Com isso, exige pagamento para liberar valores que, na prática, não existem.

III. Documento Adulterado ou Falsificado

A vítima não teve êxito em seu processo judicial ou ainda não houve decisão, e o golpista envia um documento alterado (mudando texto, valores, prazos, QR Code, PIX ou boletos), simulando uma decisão favorável ou uma intimação com cobrança. O objetivo é induzir diretamente ao pagamento.

IV. Falsa Audiência Virtual

Os criminosos enviam links de supostas audiências com dois objetivos principais:

• Capturar a imagem facial da vítima para uso em fraudes bancárias;
   

• Distrair a vítima enquanto a induzem a realizar transferências ou a compartilhar a tela para acompanhar a operação no aplicativo bancário, ocasião em que, em alguns casos, consegue até mesmo ver a senha bancária da vítima, através da tela compartilhada.

V. Envio de Guias e Boletos Falsos

Criação de documentos fraudulentos para induzir a vítima a pagamentos indevidos.

VI. Tática de Phishing: Roubo de Dados. Acese a Cartilha Phishing e outros Golpes.

Envio de e-mails, mensagens ou sites falsos que simulam páginas do TJMG para capturar senhas e dados bancários.

Consulta Processual: Dados de processos judiciais (nome das partes, número do processo, tipo de ação, movimentação processual) são, em sua maioria, públicos e acessíveis por qualquer pessoa na internet, por meio do portal do TJMG.

• Por que o processo é público? A publicidade dos atos processuais é a regra no Brasil, conforme a Constituição Federal (Art. 5º, LX), que só permite a restrição (sigilo) quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Em obediência a essa regra, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução CNJ nº 121/2010 (Art. 1º), determina que a consulta aos dados dos processos deve ser disponibilizada publicamente.
• Quais dados são públicos e quais são restritos? A consulta pública, disponível no Portal do TJMG, permite o acesso apenas aos dados do processo, como número, classe, assuntos, nome das partes, nome de seus advogados e movimentação processual. Além disso, apenas as decisões, sentenças, votos e acórdãos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa, conforme a Resolução CNJ nº 121/2010 (Art. 2º).
• O inteiro teor dos autos (documentos e petições): Diferentemente da consulta pública, advogados, procuradores e membros do Ministério Público com cadastro válido podem acessar o inteiro teor de processos públicos, mesmo sem vinculação formal (procuração nos autos). Contudo, em obediência à Resolução CNJ nº 121/2010 e para garantir segurança e rastreabilidade, tais acessos ficam registrados nos autos. O sistema adverte previamente o usuário de que aquela consulta será auditada e visível no processo.
• Conclusão: Como a publicidade desses dados é uma previsão constitucional e não uma falha de sistema, o uso dessas informações por terceiros para conferir verossimilhança a golpes não configura vulnerabilidade ou incidente de segurança da infraestrutura tecnológica do TJMG.

Outras Fontes: 

• Os criminosos também obtêm informações em outras fontes abertas, como redes sociais, cadastros em serviços terceirizados, vazamentos de dados de outras empresas ou até mesmo por informações que a própria vítima ou seu advogado compartilharam em algum momento.
• Informações sobre advogados (nome, telefone profissional, foto) podem ser facilmente encontradas em sites de escritórios, redes sociais e cadastros públicos, sendo utilizadas pelos golpistas para se passarem por eles.

Com o acesso a informações verdadeiras sobre o processo, sejam elas públicas ou obtidas de outras fontes, os golpistas ganham a confiança da vítima, se apresentando como falsos advogados ou servidores.

O sucesso do golpe depende muito mais da manipulação psicológica e da criação de um senso de urgência do que do acesso a dados sigilosos.

Acesse a Cartilha da ABIN sobre engenharia social. 

Atenção! A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais alerta sobre sites falsos de leilões eletrônicos que usam o nome de instituições, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para se passar por empresas “credenciadas”, na tentativa de ludibriar pessoas e dar credibilidade aos leilões fictícios.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais não tem parceria com nenhuma empresa para fins de leilões decorrentes de processos judiciais. O credenciamento de leiloeiros é feito exclusivamente pelo exclusivamente pelo sistema Auxiliares da Justiça - AJ e apenas para pessoas físicas, sendo necessário que os leiloeiros estejam cadastrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), conforme a Resolução nº 882/2018.

A lista de leiloeiros ativos no Sistema AJ, aptos a atuar nos leilões que envolvem processos do TJMG, pode ser acessada no Portal do TJMG > Processos > Auxiliares da Justiça - Sistema AJ > Profissionais Credenciados > LISTAGEM DE PROFISSIONAIS LEILOEIROS ATIVOS.

Os sites oficiais são aqueles indicados pelos leiloeiros públicos regularmente matriculados na JUCEMG. Para mais segurança, as informações podem ser confirmadas no site da JUCEMG: Leiloeiros Públicos Oficiais > Leiloeiros por ordem alfabética.

Os consumidores devem ficar atentos, antes de realizar qualquer arrematação por meio desses leilões eletrônicos.

Em caso de dúvidas ou suspeitas, basta entrar em contato com o Tribunal de Justiça, pelo Fale com o TJMG.

A fraude pode envolver o uso de credenciais de acesso comprometidas de um advogado, obtidas por meio de phishing, malware ou engenharia social, para consultar o inteiro teor de processos judiciais, valendo-se da prerrogativa legal da classe.

Acesse o Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG (art. 80) que  estabelece a responsabilidade dos usuários internos e externos dos sistemas pela guarda e sigilo de seu certificado digital, login e senha.