SAIBA MAIS
Recomenda sobre a obrigatoriedade de instalação do Conselho da Comunidade nas Comarcas do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 12.313/2010Trata da composição do Conselho da Comunidade e altera dispositivos da lei de execução penal.
Lei nº 7.210/1984Institui a Lei de Execução Penal.