O ato concertado é uma técnica jurídica voltada à eficiência processual, fundamentada na cooperação contínua entre juízos, conforme o artigo 11 da Resolução CNJ 350/2020 e o artigo 69, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil. Por meio dessa prática, magistrados firmam acordos para redistribuição de competências e coordenação de atos processuais, evitando a duplicidade de procedimentos e a prolação de decisões conflitantes.

O Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária (CECJ-MG), vinculado ao Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, tem como objetivo promover a cooperação e integrar as ações dos Núcleos de Cooperação Judiciária dos tribunais de Minas Gerais. Entre suas competências, destacam-se a promoção do intercâmbio, do diálogo e da troca de experiências entre magistradas e magistrados, bem como a concepção, proposição e colaboração na execução de políticas jurisdicionais e ações estratégicas comuns.

Compete também ao CECJ-MG divulgar experiências e práticas referenciais de cooperação judiciária; fomentar a participação propositiva de magistradas e magistrados na administração da Justiça; elaborar estudos; apresentar propostas; sugerir convênios; e organizar reuniões e seminários voltados ao desenvolvimento teórico e empírico, à expansão e à consolidação da cultura da cooperação judiciária, com o envolvimento e o apoio das escolas judiciais dos tribunais signatários.

A instalação do Comitê ocorreu em maio de 2024, com base na Resolução 350/2020 do CNJ e nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que estabelecem diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades.

Integram o comitê os cinco tribunais mineiros: TJMG, TRF-6, TRT-MG, TRE-MG e TJMMG.

A Rede Nacional de Cooperação Judiciária, instituída pela Recomendação 38/2011, do CNJ, foi constituída com a finalidade de imprimir maior fluidez, agilidade e eficácia ao intercâmbio de atos judiciais e de favorecer o exercício de uma jurisdição mais harmônica e colaborativa.

A Rede de Cooperação é coordenada pelo Comitê Executivo Nacional, em articulação com os Comitês Executivos Estaduais.

A cooperação judiciária representa um avanço na condução dos processos, superando o isolamento do magistrado e a concepção de que cada julgador responde exclusivamente pelos feitos sob sua responsabilidade. Prevista nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e reforçada pela Resolução CNJ 350/2020, incentiva a atuação em rede, promovendo a troca de experiências, a redistribuição equilibrada do acervo processual e a execução de atos coordenados entre diferentes unidades judiciárias.

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