Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-07-26/08/2024 -Varas Empresariais-
Versão: 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Edital de processamento de recuperação judicial
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das expedições de edital de recuperação judicial feitos corretamente

PROCEDIMENTOS:

1. Expedir edital no sistema informatizado, informando os seguintes itens, sob pena de nulidade
1.1. nome da comarca e da secretaria do Juízo, sempre em caixa alta;
1.2. a expressão”JUSTIÇA GRATUITA” se for o caso;
1.3. a finalidade do edital;
1.4. o prazo do edital;
1.5. tipo da ação e número do processo;
1.6. comarca, data expedição;
1.7. nome do gerente de secretaria;
1.8. a íntegra da decisão de deferimento do Processamento da Recuperação Judicial;
1.9. a relação de credores com requisitos enumerados na lei, fornecida pela recuperanda, em formato padrão do sistema informatizado do TJMG, que deverá ser fornecida pela recuperanda.

2.  Certificar nos autos a expedição do edital, seu envio para o DJE e a afixação no átrio do Fórum, movimentando no sistema informatizado o código correspondente;

3. Enviar a publicação ao DJE, certificando o envio.
3.1. imprimindo uma via da publicação que saiu do DJE para juntada aos autos.

4. Intimar a recuperanda para providenciar a retirada do edital em cartório, devendo promover 02 publicações em jornais de grande circulação na principal comarca do estabelecimento e também em outras comarcas que possua filial ou filiais .
Observação: Deverá o edital ser publicado na íntegra, conforme cópia entregue pela secretaria à parte.

5. Colocar os autos no local adequado, que atenda ao interesse da secretaria.