Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-12-26/08/2024-Varas Empresariais
Versão: 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação judicial
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das expedições de edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação judicial feitos corretamente

PROCEDIMENTOS:

1. Expedir edital no sistema informatizado, informando os seguintes itens, sob pena de nulidade :
1.1. nome da comarca e da secretaria do Juízo, sempre em caixa alta;
1.2. a expressão”JUSTIÇA GRATUITA” se for o caso;
1.3. a finalidade do edital;
1.4. o prazo do edital;
1.5. tipo da ação e número do processo;
1.6. comarca, data expedição;
1.7. nome do gerente de secretaria;
1.8. o prazo para objeções.

2. Certificar nos autos a expedição do edital, seu envio para o DJE, movimentando no sistema informatizado o código correspondente;
2.1. juntar nos autos uma via da publicação que saiu do DJE ;
2.2. intimar a recuperanda para providenciar a retirada do edital em cartório, devendo promover 02 publicações em jornais de grande circulação na principal comarca do estabelecimento e também em outras comarcas que possua filial ou filiais, comprovando após, sua publicação nos autos.

3. Colocar os autos no local adequado, que atenda ao interesse da secretaria.