Código localizador: CGJ/NUPLAN -001.000.05A -IPT-06-25/05/2026-Varas Precatórias Criminais 
Versão: 2
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Requisição e citação do réu preso
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das requisições e citações de réus presos realizadas corretamente e em tempo hábil

PROCEDIMENTOS:

1. Verificar o despacho que determinou a requisição de réu preso.

2. Verificar no  Sistema Integrado de Gestão Prisional (SIGPRI) ou no próprio BNMP 3.0 (Provimento conjunto 154/2025), para  confirmar a unidade prisional que a pessoa encontra-se recolhida.
Notas:
a) Se o servidor não possuir acesso ao SIGPRI, o Magistrado poderá solicitá-lo mediante abertura de chamado no Portal de Informática do Tribunal (https://informatica.tjmg.jus.br/ess.do);
b) Se necessário, poderá ser emitida a Certidão Nacional Criminal (CNC), a qual unifica a emissão de antecedentes em todo o território nacional (Resolução nº 665, de 19 de dezembro de 2025). A CNC abrange informações dos Tribunais Superiores e das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, bem como das Polícias Federal e Civis;
b) A emissão da Certidão Nacional Criminal (CNC) pode ser realizada, preferencialmente, pelo portal Gov.br.

3. Realizar remessa dos autos para a unidade custodiante .

4. Ressalta-se que a requisição do réu preso poderá ser realizada via e-mail, caso a unidade prisional não esteja cadastrada do sistema SEEU ou se torne inviável por motivos técnicos.
Observações:
1) No caso de processos envolvendo pessoas indígenas, é necessário observar o procedimento descrito na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 287, de 25 de junho de 2019;
2) No caso de processo envolvendo pessoa que se autodeclarou lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo (LGBTI), na condição de custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou sob monitoramento eletrônico, deverá ser observado o tratamento estabelecido na Resolução CNJ nº 348/2020.

Controle interno 0071443-66.2026.8.13.0000