Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-25- 26/03/2024 -Varas Precatórias Criminais –Comarca de Belo Horizonte
Versão: 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Remessa de carta precatória com caráter itinerante.
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das remessa das cartas precatórias com caráter itinerante sejam realizados corretamente

PROCEDIMENTOS:
Alterações nesta versão processo SEI nº 0087151-06.2019.8.13.0000

1. Verificar se o ato deprecado deve ser cumprido nesta Comarca:
1.1. Caso se verifique que o ato deverá ser cumprido em Comarca diversa, remeter os autos à Conclusão para que o Magistrado decida sobre imprimir à Carta Precatória o caráter itinerante;
1.2. Caso seja determinado o caráter itinerante à Carta Precatória, oficiar a Comarca Deprecante comunicando o fato, procedendo à baixa do Processo no sistema informatizado, informando o nome da comarca competente para cumprir o ato deprecado;
1.3. Remeter os autos ao Juízo Competente especificando o nome da Comarca e a Unidade Federativa Observação: havendo audiência designada, cancelar a audiência e baixar o processo no sistema informatizado, publicando o ato.

Observação: No caso de processos envolvendo pessoas indígenas, é necessário observar o procedimento descrito na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 287, de 25 de junho de 2019