Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-23-26/03/2024 -Varas Precatórias Criminais –Comarca de Belo Horizonte
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PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Baixa e remessa de autos à Comarca de origem
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das cartas com caráter itinerante remetidas corretamente e em tempo hábil.
PROCEDIMENTOS:
1. Verificar o despacho que determina a devolução dos autos à comarca Deprecante
2. Proceder a conferência quanto ao cumprimento integral do ato deprecado, especialmente:
2.1. se foram expedidos mandados para todos os endereços mencionados na Carta Precatórias, esgotando todas as fontes de pesquisa como: FACs, Certidão exarada pelo Oficial de Justiça, declarações prestadas na fase policial constantes da Carta Precatória, documentos diversos que instruem a Carta Precatória e em alguns casos retiram a informação no sistema informatizado.
2.2. se existem mandados pendentes em poder do Oficial de Justiça
2.3. se foram expedidas CACs, FACs, quando solicitadas.
2.4. nos processos referentes à Lei 9.099/95, se o beneficiário cumpriu as condições estabelecidas na suspensão condicional do Processo, ou transação penal.
3. Promover os autos a apreciação do Magistrado caso seja verificada neste momento alguma irregularidade
4. Proceder à baixa do Processo, caso o ato deprecado tenha sido regularmente cumprido, especificando no sistema informatizado que os autos serão remetidos ao juízo deprecante como cumprido, não cumprido ou parcialmente cumprido.
