Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-23-28/02/2024- Varas de Execuções Penais - SEEU
Versão: 0
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Pagamento de despesas processuais
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos pagamentos de despesas processuais realizados corretamente

PROCEDIMENTOS:

1. Verificar a decisão que determina o pagamento de despesas processuais.

 2. Realizar a remessa do processo de execução penal à Contadoria/Tesouraria para realização dos cálculos.

3. Intimar, via sistema SEEU , a parte para o pagamento da GRCTJ (Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias), caso a parte seja assistida por advogado dativo, intimar via mandado.

4. Receber a GRCTJ quitada e providenciar sua juntada aos autos e certificar.

5. No caso de pagamento do valor integral ou da quitação da última parcela, fazer conclusão ao Juiz.

6. Na hipótese de pagamento parcelado, proceder à respectiva certidão no sistema informatizado:
6.1. em caso de não quitação de quaisquer parcelas, caberá ao gerente de secretaria Judicial na 1ª e 2ª Instâncias certificar o fato nos autos e expedir a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais-CNPDP, de acordo com a IPT de Expedição de CNPDP.
Nota: A responsabilidade pelos dados lançados é exclusiva do gerente de secretaria.