Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-20-28/02/2024 -Varas Execuções Penais - SEEU
Versão: 0
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Envio e recebimento automático de execuções
RESULTADOS ESPERADOS: 100% da Transferência de autos de execução penal realizada corretamente

PROCEDIMENTOS:

1. Verificar se há despacho determinando a transferência conforme Resolução nº 297/1996;
1.1. se existem nos autos todas as informações necessárias ao cumprimento dos atos;
1.2. fazer a juntada dos documentos, caso necessite.

 2. Incluir no sistema informatizado todos os benefícios e sanções aplicadas ao sentenciado.

 3. Acessar o sistema informatizado para proceder à orientação Rede TJMG  > processo > eletronico > SEEU > orientações nº 01.