Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-48-16/06/2025- Infância e Juventude Infracional-Belo Horizonte
Versão: 3
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional.
SUBPROCESSO: Trânsito em julgado das decisões e sentenças (Infracional).
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos processos transitados em julgado corretamente.
PROCEDIMENTOS:
Alterações nesta versão processos SEI nº 0093091-15.2020.8.13.0000
1. Intimar, pessoalmente, o Ministério Público, das decisões/sentenças.
2. Intimar, pessoalmente, os defensores dativos e/ou público.
3. Intimar, por publicação no DJe o defensor constituído nos autos para comparecer a secretaria para ciência.
4. Intimar, pessoalmente, o adolescente, os pais ou responsável, em caso de sentença restritiva de liberdade (internação, semiliberdade).
5. Certificar o trânsito em julgado nos autos e no sistema informatizado, em relação ao MP, contando o prazo de 10(dez) dias, a partir do primeiro dia após a ciência do mesmo.
6. Certificar o trânsito em julgado nos autos e informar no sistema informatizado, em relação ao adolescente, contando o prazo de 10 dias, a partir da útima intimação (do adolescente ou do defensor constituído).
7. Providenciar as seguintes diligências, após certificação do trânsito em julgado da sentença:
7.1. em caso de condenação:
7.1.1. lançar no sistema informatizado a sentença com o código específico;
7.1.2. lançar no sistema, no campo relativo às partes, a medida socioeducativa aplicada;
7.1.3. expedir “guia de recolhimento", juntando as cópias dos documentos necessários à sua formação, bem como constando o ciente do Ministério Público e defesa;
7.1.4. enviar a comunicação de decisão judicial – CDJ, via sistema, após a expedição da guia;
7.1.5. proceder a baixa da parte no processo de conhecimento (determinação da Resolução 113/2010 do CNJ), no comando do SISCOM Caracter, partes>baixa, pelo motivo 140.
7.2. em caso de absolvição, remissão, extinção de punibilidade, arquivamento:
7.2.1. lançar a medida aplicada no sistema informatizado, exceto nos casos de arquivamento e baixar os autos;
7.2.2. remeter os autos ao arquivo, conforme a IPT 41 de preparação e remessa de processos judiciais para o arquivo.
