Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-31-14/06/2023 - Infância e Juventude-Belo Horizonte
Versão: 2
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Restauração de Autos Processuais (Infracional)
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos processos restaurados corretamente
PROCEDIMENTOS:
Alterações nesta versão processo SEI nº 0054767-53.2020.8.13.0000.
Em caso de desaparecimento de autos, eletrônicos ou não, e não havendo autos suplementares para nestes prosseguir o processo, o juiz, de ofício, a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público, se for o caso, deverá ser realizada a restauração dos autos processuais.
1. Encaminhar ao distribuidor, para que receba número e seja cadastrada como “Restauração de Autos”, a petição de requerimento de restauração, bem como os documentos que a instruírem (certidões dos atos constantes do protocolo de audiências, cópia de requerimentos que dirigiu ao juiz, quaisquer outros documentos que facilitem a restauração).
2. Citar a parte contrária para contestar o pedido, assim como exibir cópias, contrafés, reproduções de atos e documentos que estiverem em seu poder.
2.1. havendo concordância quanto à restauração: lavrar o termo de restauração, intimar as partes para assinatura e fazer conclusão dos autos para homologação por sentença que suprirá o processo desaparecido.
2.2. observar o rito do procedimento cautelar quando houver contestação ou não existir anuência expressa acerca do pedido de restauração.
3. Dar seguimento ao processo principal extraviado nos autos restaurados após o julgamento por sentença da restauração, hipótese em que haverá a remessa dos autos para o distribuidor, onde deverá ser promovida a alteração da classe.
4. Baixar os autos originais no sistema informatizado, observando-se o motivo da baixa.
Observações:
1) Aparecendo os autos originais (extraviados), nestes se prosseguirá o feito, sendo-lhes apensado aos autos de restauração.
b) Havendo autos suplementares, estes serão restituídos à Secretaria de Juízo, extraindo certidões de todos os atos e termos praticados, a fim de completar os autos originais.
