Código localizador: CGJ/ NUPLAN -001.000.05A - IPT-12- 16/06/2025 -Infância e Juventude Infracional
Versão: 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Requisição e citação do menor acautelado/internado (Infracional)
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das requisições e citações do menor acautelado/internado realizadas corretamente e em tempo hábil
PROCEDIMENTOS:
1. Requisição de adolescente Acautelado/ Apreendido/ Internado
1.1. verificar o despacho que determinou a requisição do adolescente;
1.2. verificar na Subsecretaria de Atendimento às medidas socioeducativas – SUASE e confirmar, via telefone, em qual unidade de acautelamento ou internação o adolescente encontra-se recolhido, bem como se é adolescente em cumprimento de medida em meio fechado;
1.3. emitir 02 (duas) vias da requisição, encaminhando a 1ª o Centro de Internação Provisória - CEIP ou para o órgão de cumprimento de medida e juntar a 2ª via aos autos;
1.4. enviar a requisição via fax para a unidade de internação/acautelamento correspondente, quando necessário;
1.5. certificar, nos autos, a expedição, dando a movimentação correspondente no sistema informatizado.
1.6. intimar os responsáveis legais para acompanharem a audiência ou ato, quando a intimação do adolescente se der por requisição enviada ao Centro de Internação ou Unidade de Semiliberdade.
2. Citação de adolescente Acautelado/ Apreendido/ Internado
2.1. verificar o despacho que determinou a citação do adolescente.
2.2. expedir o Mandado de Citação em 02(duas) vias constando obrigatoriamente o nome do adolescente e sua qualificação completa (imprescindível a filiação), o artigo no qual está incurso, incluindo também os pais e/ou responsáveis;
2.3. nos casos de citação da criança ou do adolescente, acrescentar ao mandado cópia da representação.
2.4. encaminhar o mandado para a Central de mandados, com o devido protocolo expedido no sistema informatizado, colhendo assinatura de recebimento.
2.5. certificar, nos autos, a expedição do mandado de citação, dando a movimentação correspondente no sistema informatizado.
