Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-08-11/09/2023-Varas Criminais Comarca de Belo Horizonte
Versão: 2
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Expedição e remessa de ofícios/documentos diversos
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos ofícios diversos expedidos corretamente
PROCEDIMENTOS:
Alterações nesta versão processo SEI nº 0087151-06.2019.8.13.0000
- Conferir, ao receber os autos do processo para expedição de citação, intimação, ofícios etc., o despacho que determina a sua expedição, observando:
1.1 se a determinação e o ato não foram cumpridos em oportunidade anterior;
1.2 se existem nos autos todas as informações necessárias ao cumprimento do ato.
- Providenciar as cópias de todos os documentos necessárias à formação da carta de intimação, ofícios etc.
2.1. nos casos de queixa-crime e ação penal privada subsidiária da pública sem o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, as cópias deverão ser providenciadas pela parte interessada que deverá ser intimada a cumprir a diligência.
- Expedir a carta ou ofício, em 02 (duas) vias, juntando uma cópia aos autos.
- Lançar a movimentação correspondente no sistema informatizado.
- Registrar, em livro próprio, as cartas e/ou ofícios enviados, constando o número dos autos do processo.
- Enviar, via Administração, as cartas de intimação e/ou ofícios etc, ou colocar os ofícios à disposição dos interessados, quando for o caso, com entrega mediante recibo e com o número da OAB do advogado.
Observação: No caso de processos envolvendo pessoas indígenas, é necessário observar o procedimento descrito na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 287, de 25 de junho de 2019.
