Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-32-27/06/2024-Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra Mulher
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PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Recebimento de autos do TJMG
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos processos de recebimento de autos do TJMG realizados corretamente

PROCEDIMENTOS:

1. Receber os processos devolvidos pelo TJMG, conferindo-os de acordo com o número do processo e observando se realmente pertencem ao Juízo.
Nota: Considerando que a comunicação e a remessa de documentos entre cartórios da justiça de segunda instância e as secretarias de juízo da justiça de primeira instância serão realizados através do correio eletrônico institucional (webmail), o gerente de secretaria deve acessar diariamente a caixa postal da conta de correio eletrônico corporativa para realizar a leitura das mensagens recebidas.

2. Informar, no sistema informatizado, imediatamente, o recebimento dos autos.
2.1. conferir ligações com outros processos em tramitação na secretaria, procedendo ao apensamento, se for o caso.

3. Certificar nos autos seu recebimento.

4. Registrar o número do processo na capa dos autos.

5. Intimar as partes para requerer o que de direito.

6. Dar o devido andamento ao processo.

7. Fazer conclusão ou remeter os autos para o Ministério Público.
7.1. cumprir as determinações do despacho do juiz.
Nota: No caso de recebimento de acórdão ou decisão monocrática, estas deverão ser juntadas aos autos da ação originária, com a informação da data do trânsito em julgado da decisão e a data de recebimento na secretaria, observando-se se há outros documentos a serem juntados e, em caso positivo, providenciar a juntada, certificando o ato.