CÓDIGO LOCALIZADOR: CGJ/NUPLAN-001.000.05A-IPT-62 – 17/02/2025 -Varas Cíveis – Comarca de Belo Horizonte
VERSÃO: 0
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Remessa de autos à CENTRASE Cível
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das remessas à CENTRASE Civel realizadas corretamente

OS PROCESSOS SÓ PODERÃO SER ENVIADOS À CENTRASE DEPOIS DE TER SIDO FEITA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NOS TERMOS ENUMERADOS ABAIXO E SE NÃO TIVER OCORRIDO O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

PROCEDIMENTOS:
Após o trânsito em julgado da sentença/acórdão e se houver petição de cumprimento de sentença, proceder nos termos abaixo;

1 Analisar a petição de cumprimento de sentença, alterar os polos, se necessário, conforme petição de cumprimento de sentença, certificando nos autos.
1.1 Verificar se há mais de uma petição de cumprimento de sentença e promover as devidas inclusões e exclusões no polo ativo e passivo, se necessário.

2. Proceder à intimação para pagamento da parte executada após os polos estarem devidamente retificados e certificados nos autos
Nota: Fica a parte executada intimada para proceder ao pagamento, conforme planilha de débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer nas penalidades do art.523 do CPC.
2.1 Se a parte executada tiver advogado cadastrado nos autos e houver menos de um ano contados entre o trânsito e da propositura do cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 §4 do CPC, a intimação deverá ser feita de forma eletrônica, pelo prazo de 15 dias.
2.1.1 No caso de ter sido formulado o pedido de cumprimento de sentença após um ano a intimação deverá ser feita de forma pessoal, por carta de recebimento.
2.2 Se a parte executada for revel a intimação deverá ser feita de forma pessoal, por carta de aviso de recebimento.
2.3 Se a citação da parte executada se deu por edital, a intimação para pagamento deverá ser feita também por edital.

3 Certificar o decurso de prazo para pagamento depois de realizada a intimação para pagamento e esgotado o prazo,e NÃO HOUVER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E INTEGRAL DO DÉBITO.

4 Preencher o modelo de Triagem inserido no PJE com o nome Certidão de Triagem-CENTRASE.

5 Enviar o processo à CENTRASE.

Observação:
1) Os processos que não estiverem de acordo com esta IPT serão devolvidos ao juízo de origem para adequação correta do procedimento, nos termos do §4º do inciso II do art. 2º da Resolução nº805/2015.
2) Procedimentos complementares quanto ao uso do sistema PJe podem ser encontrados na  IPT 93 – Cumprimento de sentença(CENTRASE) - PJe Cível .

Controle interno 0005119-65.2024..8.13.0000