CÓDIGO LOCALIZADOR: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-60 -04/04/2022 - Varas Civeis-interior
VERSÃO: 0
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Certidão de pagamento de honorários advocatícios-CPHA
O Sistema consiste da entrada de dados para pagamentos a advogados pelos servidores das secretarias para posterior envio à Advocacia Geral do Estado-AGE. Em posse destas informações, a AGE poderá dar andamento aos procedimentos necessários para pagamentos aos advogados.
PROCEDIMENTOS
(SEI nº 1080-010042390/2020-07)
1. Emitir a Certidão exclusivamente, por meio de módulo eletrônico do Sistema Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos - RUPE, disponível no Portal do TJMG < Rede TJMG >Sistemas>Lista de Sistemas > “Rupe Judicial”) >Certidão.
1.1 Informar o numero do processo para que o Sistema preencha os dados de comarca/vara, classe, assunto, órgão julgador, partes e juízes do Sistema de origem
2.Inserir nos campos do Sistema os seguintes dados :
2.1. Campo “PARTE”- Parte representada pelo advogado.
Valores serão os CPF’s, os nomes completos e POLO da parte (ATIVO ou PASSIVO);
2.2 Campo “NOME DO ADVOGADO”- Inserir Nome do advogado.;
2.3 Campo “NUMERO_OAB”- Número de inscrição na OAB;
2.4 Campo “NUMERO_CPF”- Número de inscrição do Advogado no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF;
2.5 Campo “NUMERO_NIT”- Número de inscrição do advogado no Numero de registro do trabalhador-NIT
2.6 Campo “CONTA_INDIVIDUAL”- Conta corrente individual do dativo (banco, agência e conta);
2.7 Campo “EMAIL”- E-mail do advogado;
2.8 Campo “JUIZ”- Nome do Juiz responsável pela nomeação;
2.9 Campo “MATÉRIA IRDR”- Matéria a que se refere a certidão;
Nota: O TJMG disponibilizará no Sistema RUPE uma tela para cadastro de matérias relativas aos dados de pagamento de honorários de advogados.
2.10 Campo “ATO IRDR”- Ato a que se refere o ato.
Nota: O TJMG disponibilizará no Sistema RUPE uma tela para cadastro de atos relativos aos dados de pagamento de honorários de advogados.
2.11 Campo “VALOR IRDR”- Valor (limitado ao valor informado no sistema RUPE).
2.12 Campo “DATA_EMISSAO”- Data de emissão. Formato dd/MM/yyyy.
2.13 Campo “DATA_NOMEACAO”- Data de nomeação. Formato dd/MM/yyyy.
2.14 Campo “DATA_ATUACAO”- Data de atuação. Formato dd/MM/yyyy.
2.15 Campo “DATA_TRANSITO_JULGADO”- Data de trânsito em julgado. Formato dd/MM/yyyy.
2.16 Campo “DATA_ARBITRAMENTO”- Data de arbitramento. Formato dd/MM/yyyy.
3 Conferir todos os dados lançados e gravados. A responsabilidade pela inserção correta dos dados é da secretaria do juízo Enquanto os dados estão sendo preenchidos, a certidão receberá a situação EM EDIÇÃO. Depois de finalizado o preenchimento, a certidão será assinada. Neste caso, a certidão receberá a situação EMITIDA.
Notas:
a) O TJMG disponibilizará as certidões com situação EMITIDA de pagamento de advogado por meio de um webservice RESTFUL que retornará os dados em formato JSON.
b) O TJMG disponibilizará as matérias e atos por meio de um webservice RESTFUL que retornará os dados em formato JSON.
Observações:
1) A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais -AGE precisará consultar o serviço na URL a ser informada, passando como parâmetros data inicial e final. O serviço retornará todas as certidões de pagamento de honorário advocatício emitidas naquele período.
2) Todo o procedimento de gravação da CPHA é feito eletronicamente, ou seja, as certidões são geradas/gravadas no RUPE e ficam armazenadas no banco de dados do TJMG/GEREC – Gerência de Controle de Receitas, que transmite automaticamente para a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE, não sendo necessário enviar nenhum documento para setor algum.
3) Eventuais dúvidas acerca do procedimento a ser adotado poderão ser dirimidas pela Gerência de Fiscalização – GEFIS, pelo endereço eletrônico: gefis@tjmg.jus.br
4) As dúvidas referentes à utilização dos Sistemas Informatizados Judiciais poderão ser dirimidas pela Coordenação de Apoio e Acompanhamento e de Suporte aos Sistemas Judiciais Informatizados da Justiça de Primeira Instância - COSIS, por meio de abertura de chamado na Central de Serviços no endereço https://informatica.tjmg.jus.br.