Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-37-19/04/2021-V.Faz.Pública e Autarquias - Comarca de Belo Horizonte
Versão: 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Precatório
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos precatórios expedidos corretamente

PROCEDIMENTOS:

1. Intimar a parte para fornecer as cópias que devem instruir o precatório e também para ter ciência de seu teor.

2. Expedir o precatório, conforme modelo CNJ, em 03(três) vias originais, todas assinadas pelo Juiz e pelo gerente de secretaria, sendo necessário os seguintes dados:
2.1 identificação da ação que resultou o crédito, data da distribuição da petição inicial, número do processo, nome da(s) parte(s), comarca e vara em que tramitou;
2.2 informar o caráter complementar, se for o caso;
2.3 nome por extenso do credor ou credores;
2.4 nome da entidade devedora;
2.5 natureza do crédito (alimentar ou comum);
2.6 total da importância do crédito a ser requisitado, de acordo com a última atualização, com valores expressos em moeda corrente;
2.7 nomes por extenso do(s) advogado(s) do(s) credor(es), devidamente habilitado(s) para levantamento do crédito e/ou dos procuradores do credor, constando ainda numero do CPF ou do CNPJ;
2.8 datas da expedição do precatório;
2.9 subscrição pelo gerente de secretaria do feito;
2.10 assinatura do Juiz.

3. Juntar ao precatório cópias em 02(duas) vias, conferidas e autenticadas pelo gerente de secretaria, após pagamento da taxa de conferência de peças, exceto em casos de justiça gratuita, ou declaradas autênticas pelo próprio advogado, das seguintes peças abaixo relacionados.
3.1 sentença condenatória e de liquidação, se houver, ou cópias autenticadas dos títulos executivos extrajudiciais, em casos de execuções dessa natureza;
3.2 acórdão e notas taquigráficas, se houver;
3.3 certidão de trânsito em julgado da sentença ou dos acórdãos, se houver;
3.4 cálculo da liquidação ou do laudo de arbitramento e cálculo da última atualização;
3.5 certidão de inexistência de embargos à execução ou cópia de petição da Fazenda concordando com o valor executado, ou sentença de rejeição dos embargos com a respectiva certidão de trânsito em julgado;
3.6 despacho judicial que deferiu a expedição do precatório com o deferimento da natureza alimentar, se for o caso;
3.7 procurações outorgadas aos advogados por todos os credores, contendo indicações se podem atuar em conjunto ou separadamente, nomes legíveis, poderes especiais para receber e dar quitação, número da inscrição na OAB, CPF e endereço, observando-se, ainda, o seguinte:
3.7.1 em caso de espólio, deverão ser apresentados o último termo de inventariante e a procuração deste ao advogado que o representará ou, se não tiver havido a abertura do inventário, a relação de todos os sucessores com as respectivas procurações;
3.7.2 Tratando-se de credor interditado, deverão ser apresentados o “Termo de interdição”, o “Termo de nomeação do curador” e a procuração outorgada pelo curador ao advogado constituído.

4. Informar, no sistema informatizado, as movimentações correspondentes ao precatório expedido.

5. Remeter o precatório em 2 (duas) vias para o Protocolo geral do TJMG, endereçado à Assessoria de PrecatóriosASPREC.
Nota: Quando houver disponibilidade do advogado para proceder ao protocolo junto ao TJMG, esse poderá fazê-lo desde que autorizado pelo Juiz.
5.1 Após a expedição do precatório
5.1.1 certificar e juntar aos autos a 3ª via do precatório
5.1.2 intimar as partes dando ciência do arquivamento do processo, certificando-as que o arquivamento determinado não importará em prejuízo dos seus direitos. (Recomendação nº15/CGJ/2012)

Observação: Em caso de honorários contratuais, preencher os campos devidos no corpo do precatório, enviando cópia do contrato de honorários.