CÓDIGO LOCALIZADOR: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-54 - 27/05/2024 - PJe-Cível (Justiça Comum e Juizados Especiais)
VERSÃO: 2
PROCESSO:Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Utilização do Processo Eletrônico da 2° Instância JPe-Themis

O JPe-THEMIS (Processo Eletrônico da 2ª instância) é um Sistema informatizado para a criação das peças e tramitação de recursos e processos da 2ª instância. É um sistema acessível a partir do portal institucional do TJMG, que conterá um conjunto de serviços destinados principalmente aos advogados, membros do Ministério Público e defensores previamente credenciados. Os primeiros serviços disponíveis serão o peticionamento eletrônico (petição inicial, intermediária, protocolização de documentos, entre outros) e o acesso às peças processuais. Para tanto, haverá integração de dados entre os sistemas SIAP, Themis e o Portal do Processo Eletrônico.

A utilização do JPe abrange:
I - as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade, os “habeas data”, os mandados de injunção;
II - os incidentes de resolução de demandas repetitivas - IRDR, bem como a revisão da tese jurídica firmada nesses incidentes, independentemente de serem originados de processos eletrônicos ou físicos;
III - os agravos de instrumento cíveis e os agravos de instrumento criminais em processos físicos e eletrônicos de Primeira Instância, independentemente da comarca de origem;
IV – os ”habeas corpus” cíveis e os ”habeas corpus” criminais em processos físicos e eletrônicos de Primeira Instância, independentemente da comarca de origem;
V - os mandados de segurança cíveis, independentemente de serem originados de processos eletrônicos ou físicos, e da comarca de origem;
VI - as suspensões de liminar ou de antecipação de tutela e as suspensões de execução de sentença, independentemente de serem originados de processos eletrônicos ou físicos;
VII - as ações rescisórias, as revisões criminais e os mandados de segurança criminais, independentemente de serem originados de processos eletrônicos ou físicos, e da comarca de origem;
VIII - os recursos, petições intermediárias e incidentes em processos eletrônicos de competência da 2ª Instância (JPe);
IX - as oposições, as reclamações, bem como as ações autônomas que visem à cobrança de honorários advocatícios nos casos de omissão de decisão ou acórdão transitados em julgado, de competência da 2ª Instância, se oriundas de processos eletrônicos do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe ou do sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância – JPe;
X - as ações que visem à tutela provisória a ser concedida em caráter antecedente, nos casos em que o pedido principal se referir à ação de peticionamento exclusivamente eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, conforme definido na Portaria Conjunta 485/2016;
XI - as informações e demais documentos referentes a recursos ou a processos eletrônicos em trâmite no TJMG, da responsabilidade de magistrados e escrivães da Primeira Instância, independentemente de serem originados de processos eletrônicos ou físicos, e da comarca de origem;
XII - os pedidos de concessão de efeito suspensivo em apelação e demais recursos e incidentes interpostos em processos eletrônicos de Primeira Instância, independente da comarca de origem.

Somente usuários previamente cadastrados poderão utilizar o Sistema, usuários internos, desembargadores, juízes, servidores e auxiliares da Justiça autorizados pelo Tribunal. E usuários externos, qualquer pessoa credenciada no Portal do Processo Eletrônico, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil) ou por login e senha, fornecidos pelo Tribunal de Justiça, incluídos os advogados, as partes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os procuradores dos entes públicos, os delegados de polícia, dentre outros.

Caso o juízo ou Tribunal não possua Sistema compatível com o JPe, os autos a serem remetidos poderão ser impressos e autuados pela Secretaria responsável nos termos da lei, ou remetidos por outra mídia eletrônica.

PROCEDIMENTOS:
(Alterações nesta versão SEI nº 0215775-68.2022.8.13.0000)

REMESSA DE RECURSOS À 2ª INSTÂNCIA - JPe
Em regra, a remessa dos recursos à 2ª instância deverá ocorrer via PJe, vide IPT 53 – Envio dos Recursos à 2ª Instância e Automatização na Descida das peças. As classes disponíveis para envio via PJe ao JPe são: Apelação Cível, Apelação Cível/Remessa Necessária, Conflito de Competência Cível, Conflito de Jurisdição, Incidente de Suspeição Cível e Remessa Necessária Cível. Entretanto, em caso de remessa via JPe de recurso que não é possível enviar via PJe, deverá ser adotado o procedimento:

1. Acessar o menu “Remessa” e clicar em "À 2ª Instância".

2. O Sistema exibirá os processos já remetidos pela vara, sendo possível consultá-los, utilizando o botão.

3. A remessa do recurso será feita através do botão.

4. Escolher a natureza, a competência e a classe do recurso.

5. Preencher com o número do processo que tramitou no PJe, no formato estabelecido pelo CNJ.

6. Clicar em “Avançar”.

7. O sistema JPe processará os dados inseridos pelo usuário e o recurso será remetido à 2ª instância, sendo listado na tela de envio de recursos.

OUTROS PROCEDIMENTOS NO JPe

1. No acesso por login e senha, digitar o seu usuário e senha cadastrados no portal e após clicar no botão “entrar”;

2. Para acessar com certificado digital, clicar na opção “Login por certificado digital”.

3. Feito o login, o sistema exibirá o “Total de Comunicações Pendentes” e o “Total de Processos” do usuário.

4. Para visualização das informações detalhadas do total das comunicações ou total dos processos, clicar no botão ">>", localizado ao lado direito de cada uma dessas opções, para que seja exibida uma lista com estes detalhes. Para acessar as comunicações “Pendentes de Leitura” ou “Pendentes de Manifestação”, clicar no número total destas.

5. O menu “Comunicações” do JPe permite a exibição das comunicações enviadas à primeira instância, requisição de informações ou ciência de algum ato. Estas serão visualizadas por todos os servidores lotados na câmara/vara que tenha recebido a comunicação e que tenham a devida permissão no sistema.

6. Clicar no botão “Comunicações”. O Sistema exibirá as seguintes opções:

6.1. Manifestadas: Comunicações respondidas.

6.2. Lidas: Comunicações lidas que não requerem resposta.

6.3. Pendentes de Leitura: Comunicações ainda não lidas.

6.4. Pendentes de Manifestação: Comunicações que requerem resposta/manifestação, lidas e ainda não respondidas.

7. Quando o usuário selecionar os botões “Lida”, “Manifestada” ou “Pendente de Leitura”, o Sistema exibirá tela referente as comunicações para cada uma das respectivas situações.

8. Clicar  em    para visualizar ou salvar no computador o(s) documento(s) digitalizados referente(s) às comunicações. Quando houver documentos a elas associados, será exibida tela que permite escolher o(s) documento(s) através do botão.  Clicando no botão  , a comunicação será considerada lida, mudando de status para Lida ou Pendente de manifestação.

9. Clicar no botão  , para que sejam exibidas as informações referentes às comunicações recebidas, como órgão julgador, destinatário, data de envio, data de leitura, data limite de leitura e número do processo.

10. O Sistema permite acompanhar os andamentos processuais ao clicar em  , sendo listadas as informações básicas do processo.

11. No  caso  de  manifestação,  clicar  no  botão   , para exibir o tipo de “Manifestação” que deverá ser escolhido.

12. Para visualizar e pesquisar os processos, clicar em “Consulta Processual”. O sistema exibirá os processos ativos relativos à vara em que o usuário do Sistema está lotado. Clicar no botão “Pesquisa Avançada” para pesquisar processos de acordo com filtros específicos.
Nota: Na opção “Pesquisa Avançada” serão exibidos filtros para restringir ou alterar a busca. Se for alterada a “Situação do Processo”, serão exibidos, inclusive, os processos baixados.

13. Para exibir os resultados da busca conforme filtros/critérios selecionados basta clicar no botão “pesquisar”.

14. O botão “Limpar” limpa os filtros utilizados e o resultado da pesquisa realizada.

15. Para realizar uma manifestação em determinado processo, clicar no botão .

16. Para visualizar apenas as informações do processo, clicar no botão .

17. Ao  clicar  em       “Manifestar-se”, havendo comunicação pendente de manifestação, o sistema exibirá mensagem para que confirme se a manifestação é referente àquela comunicação pendente.

18. Clicar no botão “Ir para comunicação” para verificar se existem comunicações pendentes no processo que se deseja manifestar. Clicar em “Prosseguir com petição”.

19. Após verificar a existência de comunicações pendentes, a manifestação poderá ser feita de duas formas, utilizando uma comunicação pendente de manifestação ou através da consulta processual.

20. Elaborada a manifestação, será possível incluir peças ou documentos, através do  editor de textos, clicando no botão  , ou enviar documentos digitalizados, clicando no botão .

21. No editor de textos é permitido selecionar a peça ou documento como sigiloso.

22. Necessário escolher, no tipo de petição, a opção “Manifestação” e clicar no botão “Salvar”.

23. No JPe, a exclusão de peça ou documento inserido no editor de textos, poderá ser realizada marcando o checkbox, e clicando no botão .

24. Para protocolar a manifestação, assinar a(s) peça(s) e/ou documento(s) incluído(s), e marcar o checkbox. Clicar no botão “assinar” e em “protocolizar”. O recibo de protocolo será salvo no computador do usuário.

25. O JPe, além de permitir a inclusão de peças ou documentos no editor de texto, permite a inclusão de peças ou documentos digitalizados relacionados a “manifestação” bastando clicar no botão .

26. Será possível inserir os documentos, ou selecionar a peça ou documento como sigiloso.

27. Para adicionar os arquivos no JPe, clicar no botão. Assim como no PJe, o arquivo deve estar no formato PDF e ter, no máximo, 3 MB. 

28. Para excluir uma peça ou documento já adicionado, clicar em “Cancelar”. Para excluir uma peça ou documento já enviado, clicar em “Excluir”. Para excluir todas as peças ou documentos enviados clicar em “Salvar”.

29. Para protocolar a manifestação inserida em PDF, assinar a(s) peça(s) e/ou documento(s) incluído(s), marcando o checkbox correspondente. Clicar em “assinar” e em protocolizar. O recibo de protocolo será salvo no computador do usuário.

Observações:
1) Para alterar a senha de acesso ao portal, clicar no botão “Cadastro” e em “Alterar Senha”.Confirmar a nova senha. Clicar em “Alterar”.

2) As dúvidas relacionadas ao JPe devem ser encaminhadas para o e-mail atendimentojpe@tjmg.jus.br .

3) Orientamos a consulta ao manual do JPe disponível na rede interna através do endereço:  - http://www8.tjmg.jus.br/jippe/manual_primeira/manual_de_utilizacao_do_portal_do_processo_eletronico.html.