CÓDIGO LOCALIZADOR: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-109 -27/05/2024 - PJe-Cível (Justiça Comum e Juizados Especiais)
VERSÃO: 0
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Registrar Sanção para Emitir Guia- PJe

Nos processos que tramitam nos Juizados Especiais, quando houver aplicação de sanções processuais, o usuário deverá, primeiramente, registrar a condenação no Sistema PJe na tarefa “Registro para Emitir Guia“ para, somente após, emitir a guia no sistema Guias Web.

PROCEDIMENTOS
( SEI nº 0215775-68.2022.8.13.0000)

1. Selecionar a opção “21 – Registrar Sanção Para Emitir Guia” na tarefa “Atos de Secretaria". O processo será encaminhado para a tarefa "Registro para Emitir Guia";

2. Selecionar nesta tarefa o ``checkbox`` referente à sanção aplicada, conforme determinação judicial, a fim de viabilizar a emissão da respectiva guia pela parte interessada;

3. Verificar as sanções disponíveis: - Contumácia; - Revelia; - Litigância de má-fé e Embargos não-providos (protelatórios);

4. Selecionar a sanção pertinente e clicar em “salvar”;

5. Expedir a guia no Sistema Guias Web, no Portal do TJMG, após realizada a indicação da sanção aplicada no Sistema PJe,