CÓDIGO LOCALIZADOR: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-74 - 27/05/2024 - PJe-Cível (Justiça Comum e Juizados Especiais)
VERSÃO: 01
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI - PJe

PROCEDIMENTOS:
( SEI nº 0215775-68.2022.8.13.0000)

O Modelo Nacional de interoperabilidade – MNI estabelece a troca de informações entre diferentes sistemas de tribunais e dos demais órgãos de administração da Justiça.

Conforme o disposto no Artigo 78, XIII do Provimento 355/2018 – Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a interoperabilidade é a capacidade de sistemas informatizados das instituições componentes do Sistema de Justiça de interagirem, com segurança e eficiência, por meio do intercâmbio de dados e arquivos, utilizando o Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI.

Como pré-requisito para o uso do MNI, deverá ser feita a autenticação dos usuários por meio da inscrição na Receita Federal (CNPJ ou CPF), extraída de certificados digitais ICP-Brasil. Os órgãos de representação processual (MP, Defensoria Pública, Advocacia Pública e escritórios de advocacia) funcionam no PJe como procuradorias e poderão utilizar o certificado institucional ou pessoal.