CÓDIGO LOCALIZADOR: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT- 82 - 27/05/2024 - PJe-Cível (Justiça Comum e Juizados Especiais)
VERSÃO: 2
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Intimação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Conforme determinação da Lei nº 5.534/1968: “toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do "Plano Nacional de Estatística”.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais implantou, no Sistema PJe, a Procuradoria do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, vinculada ao tipo Pessoa "Autoridade", "IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística", visando fornecer informações a respeito das separações judiciais e divórcios no Estado de Minas Gerais, por intermédio das Varas Cíveis e de Família deste Tribunal, bem como em observância ao Aviso nº 20/CGJ/2022
Com intuito de facilitar a coleta de dados dos processos de separação e divórcio foi implementado no Sistema PJe a melhoria quanto a intimação automática do IBGE (Procuradoria do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que ocorrerá tão logo seja lançada uma das movimentações de mérito existente nos autos (466 - Homologada a Transação, 12331 - Pedido conhecido em parte e improcedente, 12329 - Pedido conhecido em parte e procedente, 12330 - Pedido conhecido em parte e procedente em parte, 219 - Julgado procedente o pedido e 221 - Julgado procedente em parte o pedido), para os processos cadastrados nas seguintes classes/assuntos:
- Divórcio Consensual (98), Divórcio Consensual (12372), Divórcio Litigioso (99), Divórcio Litigioso (12373) Divórcio Litigioso (12541), Conversão de Separação Judicial em Divórcio (87), Separação Consensual (60), separação contenciosa (12764) e Separação Litigiosa (141);
- Procedimento Comum Cível (7) com os assuntos Casamento (5808) e/ou Dissolução (7664);
- Reclamação Pré-processual (11875) com os assuntos Casamento (5808) e/ou Dissolução (7664).
PROCEDIMENTOS:
(Alterações nesta versão SEI nº 0215775-68.2022.8.13.0000)
Caso a intimação não ocorra de forma automática pelo sistema, a secretaria deverá realizar a intimação, de forma manual, pela tarefa “Realizar ato de Comunicação”, em “Outros Destinatários”, conforme procedimentos abaixo:
1. Observar que após certificar o trânsito em julgado,o processo será encaminhado para Atos de Secretaria”;
2. Utilizar saída “Atos de Comunicação” em “Atos de Secretaria”;
3.Verificar que ao selecionar “Atos de comunicação”, o processo será encaminhado para a tarefa “Realizar ato de Comunicação”;
4. Preencher com o nome do IBGE (IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em “Outros destinatários”e aguardar o retorno da pesquisa;
Nota: Não é necessário clicar no “enter”;
5 . Clicar no nome do órgão, verificar se é o que está devidamente vinculado no Sistema (símbolo da casinha);
6. Selecionar o tipo de comunicação,em “Prazo” selecionar “sem prazo”, estando tudo correto, o meio de comunicação virá preenchido automaticamente, “via sistema”;
7.Observar que na elaboração do expediente é possível escolher “Documento novo” (produzido no editor de texto), ou “Documento do processo” (documento que já existe no processo). (Vide IPT nº78-Realizar ato de comunicação– Utilizar documento novo e documento do processo).
8. Clicar no botão “Salvar novos documentos produzidos” se o documento selecionado for “Documento novo”, antes de assinar
9. Clicar em “Assinar documentos”, criar expedientes e prosseguir” para gerar o expediente;
Observação:
1) Realizado o procedimento descrito, o IBGE acessará os processos de divórcio para realização da coleta de dados e elaboração das estatísticas necessárias.