CÓDIGO LOCALIZADOR: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT- 83 - 27/05/2024 - PJe-Cível (Justiça Comum e Juizados Especiais)
VERSÃO: 6
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Expedir documentos
A tarefa "Expedir Documentos", diferentemente da funcionalidade “juntar documentos” permite que um usuário realize a minuta do documento e outro usuário realize sua assinatura. Desta forma, podem ser criados documentos que serão posteriormente encaminhados para a assinatura do Gerente de Secretaria ou para assinatura do magistrado, além da possibilidade de assinatura por quem o criou, conforme o tipo de documento confeccionado.
PROCEDIMENTOS:
1. Escolher o “Tipo de Documento” que se pretende minutar, na tarefa “Expedir Documentos”, dentre as opções: Alvará; Carta Precatória; Formal de Partilha; Mandado de Averbação; Ofício; Outros Documentos; Termo.
2. Verificar que ao escolher o “Tipo de Documento” se abrirá o campo de “Modelo de Documento”, no qual serão apresentadas opções de acordo com o tipo escolhido. Ex.: ao selecionar o tipo “Alvará”, serão apresentados modelos como “Alvará de Regulamentação de Func de Casa Noturna”; “Alvará Genérico”; dentre outros.
Notas:
a) Não é obrigatório o uso de um dos modelos apresentados. Caso o usuário prefira, poderá utilizar um modelo próprio, colando-o em “Minuta" (editor de textos do PJe).
b) Nos casos de alvarás de viagem de menor, ao selecionar o “tipo de documento” e “modelo”, o Sistema PJe busca automaticamente as informações cadastradas no processo, como a classe, assunto, partes, dentre outras. Considerando que o nome do menor fica abreviado no processo, o servidor deverá editar a minuta do alvará e inserir o nome do menor completo, a fim de facilitar a identificação pela Polícia Federal.
3. Elaborar a minuta no editor de textos e clicar em “Salvar” ou colar o modelo próprio da secretaria, para tanto, clicar em “Colar do Word”. Usando esta funcionalidade, as formatações originais do documento são conservadas.
4. Observar que ao clicar em Salvar, abrirá a seleção de “Movimentos Processuais” e o ícone de “Adicionar”. Utilizando o ícone “Adicionar”, é possível anexar arquivos suportados e tamanho máximo permitido pelo Sistema PJe (para verificar os arquivos e tamanhos suportados, o usuário deverá colocar o cursor em cima de “Arquivos suportados”).
5. Clicar no ícone “Preencher complementos”, em “Movimentos Processuais”, para escolher qual o documento está sendo elaborado.
Nota: O preenchimento deste campo está relacionado à movimentação que será lançada no processo.
6. Verificar que ao clicar na transição: “Encaminhar para”, serão apresentadas as opções de envio para assinatura do documento, quais sejam:
6.1. Conferir ou assinar Outros Documentos: encaminha para tarefa de mesmo nome, que permite a edição do documento e posterior assinatura, ou envio ao Gerente ou Magistrado para assinatura. É possível na tarefa Conferir ou Assinar Documentos “Encaminhar para Assinatura do Magistrado”, “Encaminhar para a Conferência do Gerente” ou ainda “Retornar para a tarefa de Expedição de Documento”. Após a assinatura do documento, o processo será encaminhado à Tarefa “Documentos Assinados”
6.2. Gerente - Conferir ou assinar Outros Documentos: encaminha para tarefa de mesmo nome, que permite a edição do documento e posterior assinatura. Permite também o envio ao Magistrado para assinatura, ou ao servidor para conferência, caso em que o processo será direcionado para a tarefa “Conferir ou assinar Outros Documentos” ou Retornar para a expedição do Documento. Após a assinatura do documento, o processo será encaminhado à Tarefa “Documentos Assinados”.
6.3. Magistrado - Conferir ou assinar Outros Documentos: encaminha para tarefa de mesmo nome, que permite a edição do documento e posterior assinatura. Encaminha também para o “Menu de Assinaturas”, no painel do magistrado. Nesta tarefa antes da assinatura do Magistrado, será possível encaminhar para a conferência do gerente e retornar para expedição do documento. Após a assinatura do Magistrado, o processo será deslocado para a tarefa Documentos Assinados Magistrado.
6.4. Encaminhar para Atos de secretaria: Ao selecionar esta opção, o processo será encaminhado para a tarefa "Atos de Secretaria"
7. Após a assinatura do documento, o processo será encaminhado à Tarefa “Documentos assinados”.
Observação:
1) O Sistema PJe ainda não permite assinaturas múltiplas, razão pela qual caso o documento dependa de mais de uma assinatura, apenas uma será assinada através do PJe; as demais deverão ser de forma física.
Observações sobre expedição de formal de partilha:
1) Além das peças previstas no art. 655 do Código de Processo Civil, que deverão constar do formal de partilha, há também necessidade de que dele conste, mesmo que expedido de forma eletrônica:
1.1) os termos de abertura e de encerramento;
1.2) informação acerca da decisão judicial de concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC.
2) A cobrança da despesa processual referente ao formal de partilha é devida tanto no processo físico, como no eletrônico, nos termos do inciso XI, c/c o disposto nos §§6º e 7º, do art. 24, do Provimento Conjunto nº 75/2018, salvo se houver expressa determinação judicial em sentido contrário;
3) Nos processos físicos, o recolhimento da despesa já inclui o valor das cópias necessárias à formalização do instrumento, cabendo à secretaria proceder à impressão dos respectivos documentos;
4) Nos processos eletrônicos, a secretaria da unidade judiciária fica dispensada da impressão dos documentos obrigatórios para a instrução do formal de partilha, cabendo às partes informar os ID's dos documentos necessários à sua formalização;
5) Quando se tratar de processo sigiloso ou nos casos em que o magistrado entender pertinente, poderá ser expedida a contrafé eletrônica IPT 84 – “Contrafé eletrônica” .
Controle interno nº 0919472-22.2023.8.13.0000