Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-08- 05/04/2021 - Juizados Especiais - PJe
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PROCESSO: Tramitação processual da Justiça Comum de 1º grau
SUBPROCESSO:   Recebimento e cumprimento de cartas precatórias - Pje

PROCEDIMENTOS:
Processo SEI nº 0042463-90.2018.8.13.0000

1. No Juízo Deprecado:
1.1. Receber a Carta Precatória na tarefa "[Carta] Inicial”, nas comarcas do interior do Estado, e caso o juízo Deprecado seja a comarca de Belo Horizonte, o Sistema se comportará de acordo com o padrão já explicado anteriormente, quanto às tarefas específicas nas quais a Precatória poderá chegar, além da opção "[Carta] Inicial”.

1.2. Realizar a Certidão de Triagem e dar o devido andamento.

1.3. No caso em que haja necessidade de encaminhar a Carta Precatória para o gabinete, na elaboração da minuta, serão apresentadas cinco opções de checkbox para seleção:
1.3.1. “Enviar para redistribuição”.
1.3.2. “Enviar para audiência”.
1.3.3. “Enviar para Leilão”.
1.3.4. “Devolver Carta”.
1.3.5. “Preparar ato de comunicação”.

1.4. Não sendo necessário realizar nenhum tipo de marcação, elaborar a minuta.

1.5. Encaminhar a carta para a tarefa “[Carta] MAGISTRADO - Confirmar ato” e, após assinatura do juiz, ela será enviada automaticamente para a tarefa “[Carta] Dar andamento”. 

1.6. Se o cumprimento da Carta Precatória for possível através de ato ordinatório, os eventuais atos de comunicação realizados no Juízo Deprecado, serão sempre registrados na tarefa “Preparar Comunicação”,para tanto selecionar a opção "sem prazo"
Notas:
a) Via de regra, no Juízo Deprecado não há prazo processual para a parte.
b) O prazo processual somente será contado e disparado pelo juízo deprecante após a devolução da Carta Precatória. 

2. Após o cumprimento da Carta precatória a secretaria deverá devolve-la para o juizo deprecante da seguinte forma:

2.1 Quando o Juízo Deprecante e Deprecado sejam pertencentes ao TJMG
2.1.1 Realizar via sistema PJe.

2.2 Quando o Juízo Deprecante ou Deprecado sejam pertencentes outro Estado, ou outros Órgãos julgadores que utilizem sistemas eletrônicos que não se comunicam com o PJe de Minas Gerais:
2.2.1. Realizar o download das peças essenciais à compreensão dos atos realizados, após o cumprimento da Carta Precatória. 

2.2.2 Realizar o download da certidão do seu cumprimento. 

2.2.3. Devolver a Carta via malote digital, salvar o comprovante de envio para juntá-lo na Carta Precatória eletrônica.

2.2.4. Arquivar a Carta Precatória eletrônica e encaminhar para a tarefa “Arquivados definitivamente”.